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Imóvel na Planta, quem deve pagar o IPTU?

Mon, 13 Oct 2025 13:18:49 GMT

IPTU na Compra de Imóvel na Planta: A Responsabilidade é da Construtora Antes da Entrega das Chaves

A aquisição de um imóvel na planta gera inúmeras questões para o comprador, e uma das mais recorrentes é sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A regra geral estabelece que a obrigação pelo pagamento recai sobre o proprietário ou o possuidor do imóvel. Contudo, é comum que construtoras incluam em seus contratos cláusulas que repassam essa cobrança ao comprador antes mesmo que as chaves sejam entregues. É fundamental saber que essa prática não é válida . A jurisprudência é clara: o IPTU só pode ser cobrado do comprador a partir do momento em que ele recebe a posse do imóvel, ou seja, na data da efetiva entrega das chaves . Se você identificou essa cobrança indevida em seu contrato, saiba que é seu direito questioná-la e buscar a restituição dos valores. Para evitar pagamentos incorretos e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados, o ideal é sempre buscar orientação jurídica especializada para uma análise detalhada do seu contrato.

Você sabe a diferença entre imunidade e isenção tributária?

Thu, 25 Sep 2025 00:36:20 GMT

Saiba como diferenciar essas duas modalidades previstas na lei brasileira

Muitas pessoas, e até mesmo empresas, acabam confundindo Imunidade Tributária com Isenção Tributária , pois na prática o resultado é o mesmo: o não pagamento de um imposto. No entanto, para o direito tributário e para o seu planejamento fiscal, a diferença é crucial. A Imunidade é uma proteção rigorosa e superior, prevista diretamente na Constituição Federal . Ela atua como um limite ao poder de tributar do Estado, estabelecendo que, em certas situações (como templos de qualquer culto ou livros), o governo simplesmente não tem competência para instituir o imposto. Já a Isenção não está na Constituição; ela é uma dispensa de pagamento estabelecida por uma Lei específica . Ou seja, o tributo poderia ser cobrado, mas o legislador opta por liberar certos contribuintes ou operações daquela obrigação (como a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos da poupança). Em resumo: a Imunidade é uma vedação constitucional que impede a cobrança desde o início, e a Isenção é um benefício legal que anula a cobrança de um imposto que, teoricamente, seria devido. Conhecer essa distinção é fundamental para garantir a solidez e a segurança jurídica dos seus direitos fiscais.

TST confirma horas extras a motorista que exercia outras atividades

guilhermebrasiladv@gmail.com (Luis Guilherme) — Tue, 22 Jul 2025 00:04:13 GMT

Motorista de Porto Alegre ganha direito a horas extras não registradas

Um recente caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a importância do correto controle de jornada de trabalho, especialmente em atividades que envolvem tarefas além das funções principais.

Um motorista de uma empresa de transporte de Porto Alegre ingressou com uma ação trabalhista para reivindicar o pagamento de horas extras referentes a atividades realizadas antes e depois de suas viagens. Segundo ele, além de dirigir, era responsável por inspecionar o ônibus, carregar e descarregar bagagens, conferir passagens e organizar encomendas — tarefas que não eram registradas nem remuneradas adequadamente.

A empresa se defendeu afirmando que essas atividades já estariam compensadas em 30 minutos adicionais, conforme acordo coletivo firmado com a categoria. No entanto, o TST entendeu que o tempo extra previsto não era suficiente para cobrir todas as atividades realizadas pelo trabalhador, determinando o pagamento da diferença referente ao tempo não registrado.

O caso evidencia que, mesmo havendo acordos coletivos, é essencial que as empresas cumpram integralmente o que foi estabelecido, respeitando os direitos trabalhistas dos colaboradores. O descumprimento pode resultar em ações judiciais e condenações.

�� Fique atento!
Empregadores devem garantir o correto registro das jornadas, inclusive das atividades complementares, para evitar passivos trabalhistas.

Se sua empresa ou você, como trabalhador, tem dúvidas sobre jornada, acordos coletivos ou pagamento de horas extras, fale com nossa equipe especializada . Estamos prontos para orientar e proteger seus direitos.

Quem deve pagar IPTU de Imóvel comprado na planta?

Thu, 15 May 2025 12:19:56 GMT

Saiba como deve ser paga o IPTU em caso de imóvel comprado na planta

Adquirir um imóvel na planta é um passo importante, mas também pode gerar muitas dúvidas, especialmente em relação às responsabilidades financeiras. Uma questão comum é sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Afinal, quem deve arcar com essa despesa durante a fase de construção?

A regra geral é clara: o IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel . Isso significa que, em um cenário padrão, a obrigação de pagar o imposto surge somente após a efetiva entrega das chaves e a transferência da posse para o comprador.

No entanto, é preciso estar atento! Algumas construtoras incluem em seus contratos cláusulas que transferem essa responsabilidade para o comprador antes mesmo da entrega do imóvel . Essa prática, embora comum, é considerada abusiva e não possui validade legal .

Por que essa cobrança antecipada é indevida?

A legislação tributária estabelece que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária. Enquanto o imóvel está em construção e a posse não foi transferida ao comprador, a construtora ainda figura como a proprietária legal. Portanto, a obrigação de arcar com o IPTU nesse período é exclusivamente dela.

Identifiquei essa cobrança no meu contrato. O que fazer?

Se você se deparou com uma cláusula que impõe o pagamento do IPTU antes do recebimento das chaves, saiba que você tem o direito de questionar essa cobrança . É fundamental buscar seus direitos e evitar o pagamento de um imposto que não é de sua responsabilidade nesse momento.

A orientação jurídica é o melhor caminho

Para garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar cobranças indevidas, o ideal é contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário . Um profissional poderá analisar seu contrato, orientá-lo sobre as melhores estratégias e, se necessário, tomar as medidas legais cabíveis para proteger seus interesses.

Não hesite em buscar ajuda jurídica para navegar com segurança pelo processo de compra do seu imóvel na planta e garantir que você arque apenas com as responsabilidades que realmente lhe cabem.

TRT-2 Reverte Dispensa por Justa Causa por Falta de Provas Concretas

Mon, 10 Feb 2025 13:31:53 GMT

Entenda como a Justiça decidiu em favor da empregada em caso de venda irregular de passagens.

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Saiba como funciona a recuperação de crédito previdenciário.

Fri, 24 Jan 2025 00:49:41 GMT

Vamos saber como funciona a recuperação de crédito previdenciário?

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Trabalhador é obrigado a usar celular pessoal para o trabalho?

Fri, 06 Dec 2024 16:57:28 GMT

Será que o trabalhador é obrigado a usar o próprio celular para o trabalho?

Com o avanço da tecnologia, os smartphones se tornaram ferramentas indispensáveis no dia a dia, inclusive no ambiente corporativo. É cada vez mais comum que empresas solicitem o uso de celulares para comunicação, realização de tarefas e até mesmo acesso a sistemas internos. Porém, uma prática tem gerado dúvidas e desconforto entre trabalhadores: o uso do celular pessoal para fins profissionais .

Mas afinal, será que o empregador pode exigir que o funcionário utilize seu próprio aparelho para o trabalho? Vamos esclarecer essa questão com base na legislação trabalhista brasileira.
O que diz a lei?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador é responsável por arcar com os custos e os riscos da atividade econômica, incluindo o fornecimento de ferramentas e materiais necessários para o desempenho das funções de seus empregados. Essa responsabilidade está prevista no artigo 2º da CLT , que estabelece que:

"Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço."

Nesse sentido, ao exigir que o trabalhador utilize o celular para desempenhar suas atividades, a empresa deve fornecer o equipamento ou compensar o uso de recursos pessoais.

Além disso, o artigo 458 da CLT reforça que o fornecimento de ferramentas de trabalho, quando imprescindíveis à atividade laboral, não pode ser considerado como parte do salário do empregado. Ele estabelece:

"Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado."

Portanto, se o uso do celular é necessário para o desempenho da função, cabe à empresa fornecer o aparelho ou, em caso de utilização do aparelho particular, reembolsar o trabalhador por eventuais gastos, como os relacionados ao plano de internet ou manutenção do dispositivo.
A legislação brasileira é clara ao afirmar que o empregador deve arcar com os custos e os recursos necessários para o desempenho das atividades profissionais de seus empregados. O trabalhador não é obrigado a utilizar seu celular pessoal para o trabalho, e, caso isso seja exigido, a empresa deve compensá-lo pelos custos gerados.

Ligações fora do expediente? O que pode acontecer?

Tue, 26 Nov 2024 14:22:17 GMT

Empresa é condenada por ligações de trabalho fora do horário de expediente: entenda o caso

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) condenou uma empresa a indenizar uma funcionária que recebia constantes chamadas de trabalho fora do horário de expediente. A decisão destacou a importância do direito ao descanso e à desconexão no ambiente laboral.

O caso

A funcionária trabalhava em uma fábrica que operava 24 horas por dia, com jornada de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 18h, e apenas 25 minutos de descanso. Apesar de seu horário ser bem definido, ela frequentemente recebia ligações fora do expediente para resolver problemas internos.

Essas interrupções constantes foram apontadas como uma violação ao direito ao repouso integral, essencial para a recuperação física e mental do trabalhador.

A decisão judicial

O TRT-4 entendeu que, mesmo sem punições explícitas por parte da empresa caso a empregada não atendesse as ligações, o simples fato de ser constantemente acionada fora do horário de trabalho configurava uma prática abusiva.

Por isso, a Justiça condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, além de determinar o pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função. O valor provisório da condenação foi fixado em R$ 103 mil.

O que isso significa para empregados e empregadores?

Esse caso reforça a importância do direito ao descanso do trabalhador e serve de alerta para empresas sobre os riscos de práticas que podem ultrapassar os limites da jornada contratual. A desconexão é um direito fundamental, e desrespeitá-lo pode gerar penalidades financeiras significativas.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou acredita que sua rotina de trabalho está sendo afetada por práticas abusivas, consulte um advogado especializado. Proteger seus direitos é essencial!

Justiça determina diálogo com sindicato no caso de demissão em massa!

Fri, 26 Jan 2024 13:37:32 GMT

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TST Declara Dispensa Discriminatória de Motorista com Transtorno Afetivo Bipolar e Reconhece Direito à Reparação

Wed, 17 Jan 2024 12:25:52 GMT

Trabalhador ainda dever receber indenização por danos morais

Parágrafo Novo

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves

guilhermebrasiladv@gmail.com (Luis Guilherme) — Thu, 21 Sep 2023 23:27:30 GMT

Saiba quem pode estar isento de declarar Imposto de Renda

Se você é aposentado ou pensionista, seja civil ou militar, é importante que você conheça seus direitos quando se trata de imposto de renda. A Lei nº 7.713/1988 estabelece disposições essenciais que podem beneficiar você ou seus entes queridos em caso de doenças graves. Neste artigo, vamos explorar como essa lei pode proporcionar a isenção do imposto de renda para aqueles que sofrem de determinadas condições médicas.

Quem Pode se Beneficiar da Isenção de Imposto de Renda?

De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, qualquer pessoa física, seja aposentado pelo INSS, aposentado servidor público, pensionista ou militar da reforma, tem direito à isenção do imposto de renda se for portadora de alguma das seguintes doenças:

Moléstia profissional
Tuberculose ativa
Alienação mental
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS)

Importante a Saber:

Mesmo que você tenha contraído uma dessas doenças após a aposentadoria, reserva ou reforma, ainda tem direito à isenção do imposto de renda.
Sua aposentadoria não precisa ter sido motivada pela doença em questão; ela pode ter ocorrido antes ou depois do diagnóstico.
A SÚMULA N. 627 STJ esclarece que não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade para usufruir da isenção do imposto de renda.

Exemplo Prático:

Imagine um indivíduo aposentado por tempo de serviço ou idade que, após alguns anos de aposentadoria, é diagnosticado com neoplasia maligna (câncer). Ele passa pelo tratamento e é considerado em remissão, ou seja, curado. Mesmo em remissão, ele continua tendo direito à isenção do imposto de renda.

Se você se encaixa em alguma das situações mencionadas acima, saiba que existe um benefício legal que pode aliviar suas obrigações fiscais. Se você ou alguém que conhece se qualifica para essa isenção, é importante buscar assistência especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa aproveitar ao máximo esse benefício fiscal. Lembre-se de que a legislação fiscal está sujeita a alterações, portanto, é fundamental manter-se informado e atualizado sobre seus direitos e benefícios.

Banco Santander é condenado a indenizar gerente vítima de assaltos

Sun, 21 May 2023 15:01:02 GMT

Veja o que aconteceu

Na última decisão proferida em 18 de maio de 2023, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar uma indenização de R$ 100 mil a um gerente que foi vítima de assaltos nas proximidades da agência em que trabalhava, em São Paulo. O bancário chegou a ser sequestrado e ameaçado junto com sua família, resultando em danos decorrentes de sua posição como responsável pela agência. O tribunal considerou que o dano ocorreu exclusivamente devido à sua condição profissional.

Assaltos e ameaças:

O funcionário bancário relatou ter sido vítima de dois assaltos. O primeiro ocorreu em 2016, quando trabalhava em uma agência localizada em uma área cercada por favelas, conhecida por ocorrências de explosões de caixas eletrônicos e tiroteios. Nesse episódio, ele foi mantido sob a mira de armas dentro de seu carro por 30 minutos.

Uma semana depois, sua casa foi invadida e seu computador e alguns objetos pessoais foram furtados. Segundo o gerente, a invasão ocorreu como cumprimento das ameaças de morte, devido à sua recusa em colaborar com os criminosos durante o assalto à agência.

Impacto na vida pessoal:

Em decorrência desses eventos, o gerente e sua família tiveram que se hospedar em um hotel por cerca de seis meses. Posteriormente, ele contraiu dívidas para comprar um novo imóvel, pois não teve coragem de retornar à casa antiga, que foi abandonada e teve seu valor depreciado.

Reparação e condenação:

Além da indenização por danos morais, o gerente solicitou indenização pelos danos materiais, incluindo a compra do novo imóvel e as despesas decorrentes.

Em sua defesa, o banco alegou ter tomado todas as precauções necessárias para lidar com as consequências dos assaltos, como acompanhar o bancário até a delegacia, providenciar rondas em sua residência e fornecer assistência psiquiátrica.

Inicialmente, o juízo de primeiro grau estabeleceu a indenização por danos morais em um valor equivalente a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de condenar o Santander a ressarcir as despesas com diárias de hotel.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo empregado, a empresa não poderia ser responsabilizada por elas, pois a situação de risco não era resultado de sua omissão. O TRT também afirmou que não havia provas concretas de que o roubo na casa do bancário estivesse relacionado ao assalto nem à função que ele desempenhava.

Responsabilidade do empregador:

Ao analisar o recurso de revista do bancário, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que a responsabilidade objetiva (independente da comprovação da culpa do empregador) se aplica especialmente quando a atividade desenvolvida coloca o trabalhador em um risco muito maior do que o imposto aos demais cidadãos. No caso em questão, o gerente era responsável por abrir e fechar a agência, e o dano sofrido decorreu dessa condição. "Independentemente de a empresa ser culpada ou não pelo assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio", concluiu o ministro.

A decisão foi unânime e o Banco Santander foi condenado a pagar a indenização ao gerente.

Tribunal Superior do Trabalho declara nula dispensa de analista do Sebrae-GO por descumprimento de procedimentos

guilhermebrasiladv@gmail.com (Luis Guilherme) — Sun, 21 May 2023 14:50:05 GMT

Veja o que aconteceu

No dia 8 de maio de 2023, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão considerando nula a dispensa de uma analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae-GO). A analista havia sido admitida em 2010 e dispensada em 2019, sem o cumprimento dos procedimentos e formalidades previstas para o desligamento. Essa decisão reforça o entendimento do TST de que as normas internas que estabelecem condições para a dispensa devem ser respeitadas e fazem parte do contrato de trabalho.

O caso da analista: A analista alegou, em sua reclamação trabalhista, que as normas do Sebrae exigem que as dispensas sejam precedidas por um parecer da Unidade de Gestão de Pessoas (UGP). No entanto, no seu caso, essa norma não foi seguida, o que, segundo ela, torna sua dispensa inválida.

Segundo relatos, a decisão de demitir 33 pessoas foi tomada em uma reunião da diretoria no dia 1º de abril de 2019, devido à suposta necessidade de redução do quadro, após ameaças do governo federal de cortes no Sistema S. O parecer, no entanto,

só teria sido emitido no dia seguinte, e as dispensas foram formalizadas em 3 de abril de 2019.

Autonomia do Sebrae: O Sebrae argumentou em sua defesa que é um serviço social autônomo e não está sujeito às regras de concurso público. Portanto, alegou que não há limitações ao direito de contratar ou dispensar pessoas de acordo com suas

necessidades, uma vez que essas são decisões discricionárias de seus gestores.

Decisão do Tribunal: O pedido de reintegração da analista foi inicialmente rejeitado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

Essas instâncias consideraram que, embora a lista das pessoas a serem dispensadas tenha sido elaborada antes do parecer, as demissões só foram efetivadas no dia seguinte à apresentação do documento, o que validaria o ato.

No entanto, o relator do recurso de revista da analista, ministro Alberto Bastos Balazeiro, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os serviços sociais autônomos não precisam justificar a dispensa de seus

empregados. No entanto, no presente caso, existe uma norma interna que estabelece procedimentos e formalidades para o desligamento, e o TST entende que essas normas fazem parte do contrato de trabalho, tornando inválida a rescisão contratual que as descumpra.

Irregularidades no processo: O ministro observou que, no dia seguinte à deliberação da diretoria, a Unidade de Gestão de Pessoas emitiu o parecer para não criar obstáculos às dispensas

"Conheça seus direitos: isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves"

Thu, 20 Apr 2023 02:21:40 GMT

Saiba como garantir esse benefício mesmo depois da aposentadoria ou remissão da doença

Você sabia que pessoas que são aposentadas pelo INSS, aposentadas como Servidores Públicos, Pensionistas ou militares da Reforma e que possuem algumas doenças, têm direito à isenção do imposto de renda? Isso mesmo, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, estabelece que portadores de 16 doenças, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS), podem requerer a isenção.

E o melhor de tudo é que, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reserva ou reforma, o benefício ainda é válido. Além disso, a Súmula n. 627 do STJ esclarece que não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Um exemplo disso é um aposentado por tempo de serviço ou idade que, depois de alguns anos, é diagnosticado com neoplasia maligna (câncer), faz o tratamento e entra em remissão. Mesmo em remissão, ele tem direito à isenção do imposto de renda.

Se você se enquadra em alguma das situações mencionadas acima, saiba que podemos ajudá-lo com esse problema. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliá-lo a requerer o benefício de isenção do imposto de renda.

Exigência de Retirada de Ações na Justiça como Critério para PDI é condenado pelo TST

Thu, 20 Apr 2023 02:06:48 GMT

Exigência de acordo com o TST é inconstitucional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente emitiu uma importante decisão sobre a relação entre Planos de Desenvolvimento Individual (PDI) e o direito de acesso à justiça dos trabalhadores. Segundo a decisão do TST, exigir que um funcionário desista de ações judiciais em andamento como condição para participar de um PDI fere direitos constitucionais.

Essa decisão tem um impacto significativo sobre a forma como os empregadores devem lidar com os Planos de Desenvolvimento Individual, que são cada vez mais utilizados pelas empresas como ferramenta para impulsionar o desenvolvimento dos seus funcionários. Embora o objetivo do PDI seja nobre, exigir que um funcionário abandone uma ação judicial em andamento como condição para participar pode ser considerado uma forma de coação ilegal.

De acordo com a decisão do TST, o direito de acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e qualquer exigência que restrinja esse direito é considerada inconstitucional. Isso significa que os empregadores não podem condicionar a participação em um PDI à desistência de ações judiciais em andamento, sob pena de violar os direitos dos trabalhadores.

Essa decisão do TST é uma importante vitória para os trabalhadores brasileiros, que têm o direito de buscar justiça sem sofrer represálias ou pressões de seus empregadores. Ao mesmo tempo, a decisão também envia uma mensagem clara aos empregadores, reforçando a importância do respeito à legislação trabalhista e à Constituição Federal.

Por fim, é importante que as empresas estejam atentas a essa decisão e revisem suas políticas internas para garantir que elas estejam em conformidade com a legislação trabalhista. Afinal, investir no desenvolvimento dos seus funcionários é importante, mas nunca deve ser feito em detrimento dos seus direitos constitucionais.

Você sabe o que é uma Holding Familiar?

Thu, 23 Mar 2023 19:13:38 GMT

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TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização.

guilhermebrasiladv@gmail.com (Luis Guilherme) — Thu, 23 Mar 2023 19:09:57 GMT

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Licença Prêmio não usufruída ou não contabilizada na aposentadoria pode valer dinheiro!

Thu, 09 Mar 2023 00:26:27 GMT

Funcionário Público, fique ligado na hora de se aposentar!

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Imóvel na Planta, quem deve pagar o IPTU?

IPTU na Compra de Imóvel na Planta: A Responsabilidade é da Construtora Antes da Entrega das Chaves

Você sabe a diferença entre imunidade e isenção tributária?

Saiba como diferenciar essas duas modalidades previstas na lei brasileira

TST confirma horas extras a motorista que exercia outras atividades

Motorista de Porto Alegre ganha direito a horas extras não registradas

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Quem deve pagar IPTU de Imóvel comprado na planta?

Saiba como deve ser paga o IPTU em caso de imóvel comprado na planta

TRT-2 Reverte Dispensa por Justa Causa por Falta de Provas Concretas

Entenda como a Justiça decidiu em favor da empregada em caso de venda irregular de passagens.

Saiba como funciona a recuperação de crédito previdenciário.

Vamos saber como funciona a recuperação de crédito previdenciário?

Trabalhador é obrigado a usar celular pessoal para o trabalho?

Será que o trabalhador é obrigado a usar o próprio celular para o trabalho?

Mas afinal, será que o empregador pode exigir que o funcionário utilize seu próprio aparelho para o trabalho? Vamos esclarecer essa questão com base na legislação trabalhista brasileira. O que diz a lei?

Ligações fora do expediente? O que pode acontecer?

Empresa é condenada por ligações de trabalho fora do horário de expediente: entenda o caso

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