Se você é aposentado ou pensionista, seja civil ou militar, é importante que você conheça seus direitos quando se trata de imposto de renda. A Lei nº 7.713/1988 estabelece disposições essenciais que podem beneficiar você ou seus entes queridos em caso de doenças graves. Neste artigo, vamos explorar como essa lei pode proporcionar a isenção do imposto de renda para aqueles que sofrem de determinadas condições médicas.

Quem Pode se Beneficiar da Isenção de Imposto de Renda?

De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, qualquer pessoa física, seja aposentado pelo INSS, aposentado servidor público, pensionista ou militar da reforma, tem direito à isenção do imposto de renda se for portadora de alguma das seguintes doenças:

1. Moléstia profissional
2. Tuberculose ativa
3. Alienação mental
4. Esclerose múltipla
5. Neoplasia maligna (câncer)
6. Cegueira
7. Hanseníase
8. Paralisia irreversível e incapacitante
9. Cardiopatia grave
10. Doença de Parkinson
11. Espondiloartrose anquilosante
12. Nefropatia grave
13. Hepatopatia grave
14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
15. Contaminação por radiação
16. Síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS)

Importante a Saber:

• Mesmo que você tenha contraído uma dessas doenças após a aposentadoria, reserva ou reforma, ainda tem direito à isenção do imposto de renda.
• Sua aposentadoria não precisa ter sido motivada pela doença em questão; ela pode ter ocorrido antes ou depois do diagnóstico.
• A SÚMULA N. 627 STJ esclarece que não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade para usufruir da isenção do imposto de renda.

Exemplo Prático:

Imagine um indivíduo aposentado por tempo de serviço ou idade que, após alguns anos de aposentadoria, é diagnosticado com neoplasia maligna (câncer). Ele passa pelo tratamento e é considerado em remissão, ou seja, curado. Mesmo em remissão, ele continua tendo direito à isenção do imposto de renda.

Se você se encaixa em alguma das situações mencionadas acima, saiba que existe um benefício legal que pode aliviar suas obrigações fiscais. Se você ou alguém que conhece se qualifica para essa isenção, é importante buscar assistência especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa aproveitar ao máximo esse benefício fiscal. Lembre-se de que a legislação fiscal está sujeita a alterações, portanto, é fundamental manter-se informado e atualizado sobre seus direitos e benefícios.